"Quase ninguém está falando de um absurdo que o Senado aprovou para dificultar o acesso da população à justiça gratuita, projeto relatado pelo senador da extrema-direita gaúcha, Hamilton Morão. A justiça gratuita é um direito que pessoas sem condições financeiras têm de acessar um processo judicial sem pagar as custas processuais, os honorários especiais e outras despesas decorrentes do acesso ao judiciário brasileiro. Só que o Senado aprovou vários novos critérios para dificultar o acesso a esse direito. Então são uma série de pré-requisitos, ou pelo menos a pessoa tem que se enquadrar a um deles, que limitam enormemente quem pode acessar a justiça gratuita. Ter uma renda líquida de até dois salários mínimos, mas não é per capita, gente. Pode ser uma renda de dois salários mínimos para uma família de dez pessoas, por exemplo. Vai dizer que essa pessoa tem condições de pagar todas as custas processuais, honorárias, etc. Bom, está escrito no CAD único, que é critério de vários benefícios sociais, significa que a pessoa está numa situação de pobreza que precisa de uma série de assistência, isso é evidente, isenção do imposto de renda ou a comprovação desse salário até os últimos três meses do acesso judicial. Só que a pessoa pode perder o emprego também, e aí não vai poder acessar a justiça gratuita. Na prática, esse projeto restringe bastante uma situação que hoje é analisada pelo juiz ou juíza, levando em condição o conjunto das características daquela pessoa, daquela família. Se a renda é familiar para dois salários mínimos, etc. Então uma série de coisas que fica em critério do juiz ou da juíza. E a gente sabe, muita gente procura justiça gratuita para rever seus direitos de frente às empresas de telefonia, de energia elétrica, de bancos, de cobranças e as indevidas das mais variadas formas que a gente vê por aí, recorrem à justiça gratuita para garantir os seus direitos. Esse projeto certamente vai dificultar e engessar quem pode acessar a justiça gratuita. Se hoje, que nós temos esses direitos, boa parte das pessoas ainda não sabem que podem acionar a justiça de forma gratuita, imagina com projetos que criam obstáculos. A quem interessa que o povo trabalhador não possa acessar a justiça gratuita? Esse projeto foi aprovado no Senado e volta para a Câmara dos Deputados. E a gente está fazendo essa alerta porque, obviamente, é muito grave que se tire direitos. Nós lutamos para ter mais direitos e não menos."